Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10943/2018
Data
06/11/2018
Ementa
Tipifica o crime de injúria racial praticado por meio do uso da internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-11-06;10943
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-11-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1690210 ]

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