Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10935/2018
Data
31/10/2018
Ementa
Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir que menores de dezoito anos viajem sem a ciência e autorização de um dos pais ou de responsáveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-10-31;10935
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1691326 ]

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