Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10924/2018
Data
31/10/2018
Ementa
Altera o § 3o do artigo 10 da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para definir as técnicas de declaração de descumprimento de preceito fundamental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-10-31;10924
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1689383 ]

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