Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10923/2018
Data
31/10/2018
Ementa
"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro", para conceder o Certificado De Registro De Veículo - CRV aos automóveis antigos com mais de 30 anos ou suas réplicas, mediante apresentação de declaração de propriedade e origem lícita com firma reconhecida."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-10-31;10923
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1689325 ]

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