Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10921/2018
Data
31/10/2018
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para incluir a comprovação de realização de curso profissionalizante como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-10-31;10921
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1689221 ]

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