Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10914/2018
Data
30/10/2018
Ementa
Tipifica o crime de apologia ao regime da ditadura militar e á tortura.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-10-30;10914
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1688905 ]

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