Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10893/2018
Data
17/10/2018
Ementa
Dispõe da isenção, quando dentro da validade, dos exames de aptidão física e mental aos condutores que acrescentem nova categoria à CNH.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-10-17;10893

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1687206 ]

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