Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10882/2018
Data
16/10/2018
Ementa
Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para instituir o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica e criar o selo de comprovação da conformidade orgânica do produto alimentício e definir o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das normas regulamentadas para a produção orgânica nos estabelecimentos produtores registrados
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-10-16;10882
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1686931 ]

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