Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10872/2018
Data
16/10/2018
Ementa
Inclui art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a fabricação de cadeiras de rodas, ainda que contenham ou não dispositivo eletrônico ou mecânico de locomoção, quando adquiridas para uso de pessoas com deficiência física.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-10-16;10872
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1686843 ]

2023-01-28T03:47:23.000Z [ 1083021 ]