Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10863/2018
Data
10/10/2018
Ementa
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para definir crime contra as finanças públicas a retenção de repasse de recursos tributários com repartição obrigatória.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-10-10;10863
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1686445 ]

2023-01-28T03:47:23.000Z [ 1083008 ]