Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10860/2018
Data
10/10/2018
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, instituindo o direito ao esquecimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-10-10;10860
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1686439 ]

2023-01-28T03:47:23.000Z [ 1083005 ]