Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10859/2018
Data
10/10/2018
Ementa
Inclui parágrafo no art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, determinando que, na execução fiscal, os atos que importem em constrição do patrimônio do devedor devem ser analisados pelo Juízo recuperacional, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-10-10;10859
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1686437 ]

2023-01-28T03:47:23.000Z [ 1083004 ]