Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10858/2018
Data
10/10/2018
Ementa
Modifica o inciso III do art. 51 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, determinando que o pedido de recuperação judicial deve ser instruído com a relação completa de todos os credores do devedor, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive fiscais, para um completo e adequado conhecimento da situação econômico-financeira do devedor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-10-10;10858
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2018-10-10
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1686436 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1686436 ]
2023-01-28T03:47:23.000Z [ 1083003 ]