Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10857/2018
Data
10/10/2018
Ementa
Altera o art. 41, X da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para extinguir o direito de visita íntima do preso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-10-10;10857
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1686434 ]

2023-01-28T03:47:22.000Z [ 1083002 ]