Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10854/2018
Data
10/10/2018
Ementa
Altera o art. 75, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940-Código Penal, para elevar o limite temporal de cumprimento das penas privativas de liberdade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-10-10;10854
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1686431 ]

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