Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10851/2018
Data
09/10/2018
Ementa
Regula os Sistemas de Bandeiras Tarifárias nos Estados produtores de Energia Hidroelétrica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-10-09;10851
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1686342 ]

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