Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10847/2018
Data
09/10/2018
Ementa
Institui o artigo 35-A na Lei 8.977 de 06 de janeiro de 1995 para criminalizar a interceptação ou recepção clandestina dos sinais de TV a cabo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-10-09;10847
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1686275 ]

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