Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10844/2018
Data
09/10/2018
Ementa
Dispõe sobre criação de ouvidorias pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e entidades privadas que recebam recursos públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-10-09;10844
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1686272 ]

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