Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10838/2018
Data
20/09/2018
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para excluir os animais domésticos da definição de semoventes, para fins de penhorabilidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-09-20;10838
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-09-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1685462 ]

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