Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10820/2018
Data
04/09/2018
Ementa
Altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a terceirização nas atividades-fim das empresas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-09-04;10820
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1684043 ]

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