Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10819/2018
Data
04/09/2018
Ementa
Revoga os arts. 793-A a 793-D da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-09-04;10819

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1684042 ]

2023-01-28T03:47:22.000Z [ 1082955 ]