Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10817/2018
Data
04/09/2018
Ementa
Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT incluídos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre os benefícios da justiça gratuita.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-09-04;10817
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1684032 ]

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