Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10810/2018
Data
04/09/2018
Ementa
"Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para determinar o bloqueio de verba pública para cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-09-04;10810
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1683922 ]

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