Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10806/2018
Data
04/09/2018
Ementa
"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de multa por desfiliação partidária".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-09-04;10806
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1683918 ]

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