Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10789/2018
Data
04/09/2018
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações de coco e de seus derivados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-09-04;10789
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1683846 ]

2023-01-28T03:47:22.000Z [ 1082919 ]