Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10782/2018
Data
04/09/2018
Ementa
Altera o art. 1.048 do Código de Processo Civil para garantir prioridade na tramitação dos processos que envolvam a demarcação de terras indígenas e a titulação de propriedade a comunidades remanescentes de quilombos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-09-04;10782
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1683812 ]

2023-01-28T03:47:21.000Z [ 1082911 ]