Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10774/2018
Data
03/09/2018
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a fim estabelecer como marco inicial da personalidade civil a concepção do embrião vivo
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-09-03;10774
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1683700 ]

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