Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10760/2018
Data
21/08/2018
Ementa
Dá nova redação ao caput do Art. 145, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar facultativa a antecipação do pagamento de férias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-21;10760
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1682591 ]

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