Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10745/2018
Data
14/08/2018
Ementa
Acrescenta §5º ao art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que "Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências", para estabelecer condição para a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-14;10745
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2018-08-14
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1680922 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1680922 ]
2023-01-28T03:47:21.000Z [ 1082864 ]