Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10744/2018
Data
14/08/2018
Ementa
Altera da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que "Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o §3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990", para determinar o uso de símbolo próprio em placas e sinalizações indicativas de direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-14;10744
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1680920 ]

2023-01-28T03:47:21.000Z [ 1082863 ]