Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10740/2018
Data
14/08/2018
Ementa
Altera a Lei n. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir da base de cálculo do Imposto Territorial Rural as áreas sujeitas a inundações periódicas que impossibilitem, ainda que temporariamente, sua exploração econômica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-14;10740
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1680903 ]

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