Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10737/2018
Data
14/08/2018
Ementa
Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-14;10737
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1680753 ]

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