Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10729/2018
Data
13/08/2018
Ementa
Inclui o §1º ao artigo 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o prazo máximo entre a interposição do recurso e a decisão firmada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-13;10729
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1680672 ]

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