Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10703/2018
Data
08/08/2018
Ementa
Altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-08;10703
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1679601 ]

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