Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10701/2018
Data
08/08/2018
Ementa
Altera os § 3º e 4o do art. 22-A da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 para somente permitir que o candidato faça uso de recursos arrecadados através de financiamento coletivo por meio de sítios na internet caso registre a candidatura para o cargo ao qual foi solicitada a doação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-08;10701
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1679575 ]

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