Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10698/2018
Data
08/08/2018
Ementa
Torna obrigatória a construção de oficinas de trabalho e módulos de educação em estabelecimentos penais e institui percentual mínimo de presos estudando ou trabalhando
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-08;10698

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1679572 ]

2023-01-28T03:47:20.000Z [ 1082802 ]