Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10692/2018
Data
08/08/2018
Ementa
Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender as restrições à publicidade e comercialização de bebidas alcoólicas às bebidas potáveis com qualquer gradação de álcool.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-08;10692
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1679510 ]

2023-01-28T03:47:20.000Z [ 1082795 ]