Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10691/2018
Data
08/08/2018
Ementa
Institui alíquota adicional da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da COFINS-importação incidentes sobre bebidas alcoólicas; e destina os recursos arrecadados a Fundo Especial para a cobertura de custos da saúde pública relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-08;10691
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1679509 ]

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