Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10680/2018
Data
08/08/2018
Ementa
Altera os arts. 790, 790-B, 791-A e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre benefício da justiça gratuita, honorários periciais, honorários advocatícios por sucumbência e ônus da prova no processo do trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-08;10680
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1679304 ]

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