Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10669/2018
Data
07/08/2018
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) das academias de ginástica para todo equipamento voltados para a prática de exercícios físicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-07;10669
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1679113 ]

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