Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10660/2018
Data
07/08/2018
Ementa
Altera o art. 329 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ""institui o Código de Trânsito Brasileiro"" para exigir certidão negativa de crimes de trânsito ou da prática de infração administrativa de natureza grave para os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-07;10660
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1679035 ]

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