Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10658/2018
Data
07/08/2018
Ementa
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para incluir em sua competência as ações de indenização por danos materiais e morais contra as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-07;10658
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1680969 ]

2023-01-28T03:47:20.000Z [ 1082751 ]