Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10644/2018
Data
07/08/2018
Ementa
Dispõe sobre a identificação das empresas, que contratam com o Governo Federal, cumpridoras das leis e decretos federais referentes à obrigatoriedade do preenchimento das cotas de aprendizes previstas na Lei 10.097/2000 e no Decreto 5.598 de 2005: com vista a estabelecer sanções às empresas que não observarem os percentuais de cotas e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-07;10644
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1678844 ]

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