Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10642/2018
Data
07/08/2018
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre veículos destinados a transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por estabelecimentos de ensino, empresas e profissionais autônomos e suas cooperativas, desde que habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-07;10642
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1678815 ]

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