Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10639/2018
Data
01/08/2018
Ementa
Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-01;10639

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-08-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1678433 ]

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