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Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10639/2018
Data
01/08/2018
Ementa
Revoga a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-08-01;10639
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2018-08-01
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1678433 ]
2023-01-28T03:47:19.000Z [ 1082726 ]