Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10636/2018
Data
17/07/2018
Ementa
Dispõe sobre a disponibilização de bulas de medicamentos em formatos acessíveis e de informações sobre produtos alimentícios, por meio da utilização de mecanismos de tecnologia assistiva, nos termos da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de promover a inclusão das pessoas com deficiência visual e de romper barreiras informacionais atualmente existentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-07-17;10636

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-07-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1677312 ]

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