Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10629/2018
Data
11/07/2018
Ementa
Altera redação de dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, Código Penal, de 07 de dezembro de 1940, mudando o limite de cumprimento de penas privativas de liberdade de 30 (trinta) anos para 45 (quarenta e cinco) anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-07-11;10629
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1676480 ]

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