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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10605/2018
Data
11/07/2018
Ementa
Altera o art. 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o porte de documento falso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-07-11;10605
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2018-07-11
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1676287 ]
2023-01-28T03:47:19.000Z [ 1082672 ]