Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10604/2018
Data
11/07/2018
Ementa
Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para disciplinar o direito à educação dos alunos com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-07-11;10604
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1676281 ]

2023-01-28T03:47:19.000Z [ 1082671 ]