Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 10601/2018
Data
11/07/2018
Ementa
Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a exigibilidade de custas judiciais de empresas em recuperação judicial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2018-07-11;10601
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2018-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1676249 ]

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